Manifesto pela Soberania de Dados - II

Um princípio ético para uma sociedade mais justa baseada numa visão soberana dos seus dados

Ilustração do frontispício do livro Leviatã (1651), de Thomas Hobbes, ilustrado por Abraham Bosse. Fonte: Wikimedia Commons, 2022..

I. Introdução: O Contexto da Crise

O mundo contemporâneo é caracterizado por um fluxo incessante de dados, impulsionado pelo avanço tecnológico e pela proliferação de dispositivos digitais interconectados. Esse ambiente hiperconectado cria oportunidades sem precedentes, mas também levanta preocupações significativas relacionadas à privacidade, à segurança e ao controle dos dados. A cada dia que passa, mais dados são coletados, processados e compartilhados por entidades poderosas, governos e grandes corporações. Esse cenário desencadeia uma crise de soberania de dados, em que indivíduos e comunidades perdem o controle sobre sua própria informação, tornando-se meros fornecedores passivos de dados para objetivos muitas vezes opacos, e muitas vezes não alinhados aos interesses individuais. A crescente conscientização pública sobre a importância da privacidade e da segurança dos dados impulsiona esta demanda por maior autodeterminação (MELLO, 2010).

Este manifesto defende a soberania de dados – o direito dos indivíduos e das comunidades de governar seus próprios dados – como princípio fundamental para uma sociedade justa e democrática. Reconhecendo que a capacidade de gerenciar dados pessoais é inerente à autonomia individual e coletiva, este documento explora a natureza da crise de soberania de dados, as soluções propostas e os desafios para a implementação eficaz da soberania de dados.

II. O Problema: O Estado de Exceção Digital

O paradigma atual, centrado na visão dos dados como mercadoria, permite que entidades poderosas colete, analisem e negociem dados sem o consentimento informado dos indivíduos, violando seus direitos e agravando as desigualdades sociais. A intensa utilização de algoritmos e de IA para o processamento de dados exacerba ainda mais esse problema. Este modelo leva à:

• Perda de Autonomia: Os indivíduos não exercem o controle efetivo sobre seus dados, que são constantemente usados para fins que eles podem não aprovar, mesmo sem seu conhecimento ou consentimento explícito. A capacidade de decidir como seus dados são utilizados é essencial para a autonomia individual (AGAMBEN, 1995).

• Aumento das Desigualdades: A concentração de dados nas mãos de grandes corporações e governos amplia a disparidade de poder, gerando desigualdades e injustiças. A concentração de informações cria vantagens para os que as detêm, enquanto os que não as possuem ficam em desvantagem (CASTELLS, 1999).

• Erosão da Privacidade: A vigilância e o monitoramento constantes online prejudicam a privacidade pessoal, levando a manipulação e ao controle. A capacidade de manter a privacidade é essencial para a autonomia individual (FOUCAULT, 1987).

• Amnésia Histórica: A destruição ou alteração sistemática de dados prejudica a capacidade de compreensão e aprendizado do passado, potencialmente resultando em injustiças e na repetição de erros anteriores. O registro e a preservação da história através de documentos são fundamentais para a memória coletiva e para a justiça.

A destruição sistemática de documentos históricos, como ocorreu na Alemanha Nazista, ilustra os riscos potenciais de não se garantir a integridade das informações. A falta de transparência e de mecanismos de responsabilização permite que os poderosos usem os dados para seus próprios fins, muitas vezes sem o conhecimento ou o consentimento dos indivíduos.

III. A Solução: Soberania de Dados como Direito Fundamental

Este manifesto propõe a soberania de dados como um direito fundamental, assegurando aos indivíduos e comunidades o controle sobre seus dados pessoais. Esse direito requer:

• Consentimento Informado: Total transparência sobre como os dados são coletados, usados e compartilhados. Os indivíduos devem ter o poder de consentir ou recusar a utilização de seus dados.

• Controle de Dados: Os indivíduos e as comunidades devem possuir mecanismos para controlar seus dados, garantindo sua segurança, sua privacidade e sua integridade. Isto inclui o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.

• Governança Democrática: Mecanismos de supervisão pública sobre a forma como os dados são utilizados por atores públicos e privados devem ser implementados. A participação pública é essencial para assegurar a responsabilização e a justiça.

• Proteção Contra Manipulação e Preconceito: Os sistemas de dados devem ser projetados e implementados para prevenir a manipulação, o preconceito e as práticas discriminatórias. Isto inclui a solução de problemas de preconceito algorítmico e a garantia de justiça e equidade.

• Arquivamento e Preservação Éticos: Os sistemas de arquivamento e preservação de dados devem priorizar as considerações éticas relacionadas aos direitos dos dados. A preservação de dados deve ser executada de forma a respeitar os princípios da soberania de dados.

O processo de arquivamento, desde a sua criação, tem demonstrado a importância da preservação e da memória; reconhecendo que o registro do passado é fundamental para a construção e para a legitimação do presente (RICOUER, 2007). Os documentos, como rastros históricos, são as evidências que permitem escrutínio das ações dos governos e que asseguram sua responsabilização.

A preservação e a disponibilização de informação, sejam através de formatos analógicos ou digitais, são essenciais para a transparência e para a accountability. O acesso à informação deve ser garantido por meio de mecanismos que promovam a transparência e a explicabilidade.

IV. Implementando a Soberania de Dados: Uma Abordagem Multifacetada

Implementar a soberania de dados exige uma abordagem multifacetada e contínua que envolva legislação, inovação tecnológica, ações educativas e cooperação internacional.

• Legislação e Regulamentação: Fortalecer as estruturas jurídicas existentes, como a LGPD no Brasil e a GDPR na Europa, é crucial para garantir o consentimento informado, o controle de dados e uma governança de dados responsável. É preciso levar em conta a complexidade do ambiente digital e as nuances da privacidade.

• Inovação Tecnológica: Promover o desenvolvimento de tecnologias que promovam a privacidade e sistemas descentralizados para gestão de dados. Soluções como blockchain, aprendizagem federada e privacidade diferencial podem fortalecer a soberania de dados.

• Iniciativas Educativas: A educação pública para a conscientização e a compreensão dos direitos e responsabilidades relacionadas aos dados é fundamental. Os cidadãos precisam desenvolver a capacidade de exercerem seus direitos e de analisarem criticamente os sistemas baseados em dados.

• Cooperação Internacional: A cooperação global é essencial, pois os dados fluem livremente através das fronteiras. A cooperação entre países e organizações internacionais contribuirá para a definição de padrões comuns e a promoção das melhores práticas.
  

V. Desafios e Oportunidades

A conquista da soberania de dados enfrenta desafios significativos, incluindo:

• Fluxos Transfronteiriços de Dados: A mobilidade livre de dados dificulta a aplicação eficaz de leis e regulamentos nacionais.

• Complexidade Tecnológica: A crescente utilização da inteligência artificial e dos algoritmos torna difícil a compreensão e a mitigação de riscos e de vieses.

• Desequilíbrio de Poder: Grandes empresas e governos detêm vantagens significativas no ecossistema de dados, dificultando a ação dos indivíduos e das comunidades para a proteção de seus direitos.

• Falta de Conscientização: Muitas pessoas não estão cientes de seus direitos e responsabilidades em relação aos dados, dificultando a defesa eficaz da soberania de dados.

No entanto, oportunidades significativas também existem:

• Conscientização Pública: A conscientização sobre privacidade e segurança de dados está crescendo, resultando em uma maior demanda por mecanismos de proteção.

• Avanços Tecnológicos: Novas tecnologias para melhorar a privacidade e o controle de dados estão surgindo e evoluindo.

• Cooperação Internacional: A cooperação entre países está aumentando, o que contribui para o desenvolvimento de padrões e de regulamentos globais para proteção de dados.
  

VI. Conclusão: O Caminho para a Justiça Digital

A soberania de dados não é apenas um desafio tecnológico ou legal, é um princípio ético e político fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática. A sua conquista requer um esforço colaborativo entre governos, empresas privadas, sociedade civil e indivíduos. Ao abraçar a soberania de dados, podemos criar um futuro em que os dados fortaleçam, em vez de enfraquecerem, indivíduos e comunidades. A crescente conscientização pública sobre os riscos da manipulação de dados e o desenvolvimento de novas tecnologias que garantam a privacidade e o controle individualizado são fatores essenciais para esse processo. A proteção da memória e a capacidade de reconstruir a história através de documentos autênticos e confiáveis contribuem para uma sociedade mais justa e responsável. É preciso um novo pacto social e um conjunto de novas práticas para enfrentar as questões éticas e legais da era digital, visando a uma sociedade mais justa e equitativa.

Nota técnica

O texto resume meus argumentos a partir da obra ainda em elaboração Soberania de Dados. Alguns textos preliminares a respeito do assunto já foram publicados e podem ser encontrados aqui;

• https://unicamp.academia.edu/ThiagoNicodemo

https://cas5-0-urlprotect.trendmicro.com:443/wis/clicktime/v1/query?url=https%3a%2f%2fwww.thiagonicodemo.com.br&umid=5cdb1b35-9b4c-4d72-987c-9c931e8bfe4d&auth=3049813cef7a98a36fef1c42cc0094ef6eef0434-13d3c7895baf0777506794db65b6a906c5f61a59

Referências

• AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer: o poder soberano e a vida nua. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1998.

• AGAMBEN, Giorgio. Meios sem fim: notas sobre a política. Rio de Janeiro: N-1 edições, 2015.

• BARNES, Susan. A digital intimacy. New York: Oxford University

• NICODEMO, Thiago Lima. Soberania de Dados. Manuscrito em fase de publicação.